Home- busca: Caso Elisa Samudio
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 14:20
Lei Maria da Penha vale para irmão agressor, diz STJ
Legislação deve proteger a mulher da violência doméstica e familiar
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:05
Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.
Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:10
Empregados de empresa interposta não têm vínculo com Banco Central
Decisão levou em conta a Lei n° 4.595/64, a qual determina a realização de concurso público para a admissão de pessoal no banco central
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 14:50
Danos morais. Indenização.
Conduta da ré que submeteu, injustamente, as autoras à situação constrangedora, tendo-lhe causado aborrecimento, frustração e dissabor.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 13:20
Plenário nega processo de extradição de libanês por falta de documentos
O libanês está preso no Brasil há três anos pelo crime de tráfico internacional de armas e drogas. Ele não poderá voltar ao seu país em razão do Líbano não ter encaminhado toda a documentação solicitada para a extradição
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 10:00
Liminar suspende processos sobre compensação de honorários
STJ suspendeu os processos sobre compensação de honorários advocatícios em juizados especiais
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 19:00
Justiça comum é competente para julgar suposto crime praticado por militar em entidade civil
STF anulou julgamento da Justiça Militar sobre o processo contra um sargento da Marinha que é acusado pelo suposto crime de atentado violento ao pudor cometido fora da unidade militar
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2012 - 13:15
Direito público e processual civil. Direito previdenciário. Ação regressiva proposta pelo INSS.
Benefícios pagos por ocasião de acidente de trabalho. Não observação por parte da empregadora das normas de proteção ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 15:30
Ministro indefere liminar em HC a Toninho da Barcelona
Ministro negou HC ao acusado por entender que a eventual demora no julgamento não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 16:00
Turma considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores
TST julgou inválido o acordo coletivo que pretendia aumentar de seis para oito horas a jornada no turno de revezamento dos trabalhadores de uma metalúrgica
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 11:00
Empregado que atuava como jornalista em instituição de ensino tem reconhecido direito a jornada reduzida
O Tribunal manteve sentença que reconheceu como jornalista um ex-empregado de uma instituição de ensino e a condenou a pagar como extras as horas excedentes à quinta diária
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 13:10
Presunção de inocência reduz pena de condenado por tráfico de drogas
Acusado teve a pena reduzida de sete para cinco anos de reclusão e de 600 para 500 dias-multa pelo TJ/MS
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 20:10
Arquivado HC de empresário acusado por morte de concorrente
Ministra ressaltou que não foram apresentados documentos que demonstrem as peculiaridades do processo e que não consta eventual excesso de prazo na formação da culpa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 15:15
Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.
Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2011 - 11:57
CNJ arquiva processo contra ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio
Ele foi acusado de parcialidade ao liberar a construção de prédios que haviam sido embargados em Niterói
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 09:58
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ataque de cachorro.
Dano material e moral. Dever de indenizar configurado.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 16:00
Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 17:10
STF prevê impacto de R$ 103 milhões com projetos que reajustam salários de ministros e servidores
O impacto dos reajustes previstos nos três projetos de lei representa cerca de um sexto da previsão orçamentária do STF para 2012, que é R$ 614 milhões
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 15:26
Estado do Pará não consegue suspender pagamento de pensão integral
Viúva conseguiu o direito de receber 100% da pensão especial que era paga a seu marido, um despachante estadual beneficiado pela Lei paraense nº 4.809/78
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 14:00
Câmara do TJPB decide que descontos da PBPrev para aposentadoria só podem incidir no salário do servidor
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária
